Auxílio Acidente de Trabalho

Previsto no artigo 86 da Lei 8.213/91, o auxílio-acidente é benefício previdenciário de cunho indenizatório, sendo devido ao segurado acidentado, quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para a atividade laborativa habitual.

Este benefício não possui caráter substitutivo da renda proveniente do trabalho, pois é recebido pelo segurado cumulativamente com o salário.

• O que é?

  Serviço para comunicar um acidente de trabalho ou de trajeto, bem como uma doença ocupacional. O documento pode ser usado em outros órgãos além do INSS.

  Atenção! A empresa onde a pessoa acidentada trabalha é obrigada a informar o acidente até o dia útil seguinte. Caso o acidente resulte em morte, a comunicação deve ser imediata.

• Quem pode utilizar este serviço?

  Empresa onde trabalha a pessoa vítima do acidente de trabalho ou de trajeto.

  Caso a empresa não cumpra com esta obrigação, podem registrar a CAT:

  • A própria pessoa acidentada;
  • Dependentes da pessoa acidentada;
  • Entidades sindicais;
  • Médicos(a);
  • Autoridades Públicas.

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